O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, permite aos contribuintes, em seu art. 115, e, também, em conformidade com a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso – nacional, estaduais ou municipais –, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei.

Para efeito de doação ao Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, a legislação estabelece:
• Para as pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido tributadas pelo lucro real.
• O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso é de 6% para pessoas físicas.

A doação é realizada até o dia 31 de dezembro de 2018 e será deduzida do Imposto de Renda a ser declarado até o final do mês de abril do ano seguinte.
A doação para a Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo deverá ser identificada e feita na Caixa econômica federal:
A doação deve ser identificada para o Hospital São Paulo. Com ela o hospital estará adquirindo monitores multiparametros para enfermarias masculina e feminina.